A disputa do mercado de autopeças em face ao direito constitucional

A disputa do mercado de autopeças em face ao direito constitucional

0 251

Por Dr. Pedro Estevam Serrano

Nos últimos tempos, a mídia e as instituições públicas têm reverberado a disputa travada entre os FIAPs (Fabricantes Independentes de Autopeças) e algumas montadoras de veículos que visam à tentativa de controle do mercado de autopeças. A questão tem foro constitucional, não apenas por seu conteúdo jurídico normativo, mas também porque diz respeito a uma dimensão relevante que é universalização do exercício de direitos e da concretização de valores fundantes de nossa Carta Magna.

O Ministério Público Federal se pronunciou favoravelmente à abertura de investigação no âmbito do Cade em relação às práticas que vêm sendo adotadas por três grandes montadoras, que parecem explorar seu grande poder econômico e ampla presença no mercado automobilístico para assegurar um mercado de autopeças dependente.

Certas montadoras têm se valido do registro do design de determinadas peças para impedir que os fabricantes independentes produzam livremente essas parcelas dos veículos automotores, o que contradiz radicalmente a tradição do mercado nacional que assegura de maneira lícita a coexistência entre os “fabricantes independentes” e os “fabricantes vinculados às montadoras”.

Esse ambiente competitivo tem gerado inestimáveis benefícios econômicos e sociais ao país, na medida em que a frota nacional conta com múltiplas opções de fabricantes de autopeças, o que reduz os preços dos produtos, prolonga a vida útil dos veículos e fortalece sobremaneira a cadeia produtiva de empresas e trabalhadores envolvidos no segmento de reposição.

Somente haveria sentido em proteger o desenho das peças se consideradas como elementos componentes de um todo. Parece-nos que as bases constitucionais para a proteção das inovações de design dos automóveis, calcadas fundamentalmente na função social da propriedade, no interesse social e no desenvolvimento econômico do país não agasalham a rigidez defendida pelas montadoras contrária à livre fabricação das peças pelos independentes.

O registro do desenho do automóvel a que fazem jus as montadoras visa a protegê-las perante os seus pares na montagem e venda de automotores, considerado como o mercado primário, o que não implica na sua extensão ao de colisão, conhecido como secundário, voltado para a comercialização individual das peças, locus de atuação genuíno e tradicional dos FIAPs em nosso país.

Se os fabricantes independentes forem excluídos do mercado secundário, ao consumidor restará uma única opção caso necessite de autopeças: adquiri-las dos fabricantes vinculados às montadoras. Dessa forma, a concorrência vai ser aniquilada no mercado secundário e o grande prejudicado é o consumidor que ficará refém dos preços desses fornecedores exclusivos.

É de se perquirir se o registro do desenho das autopeças está cumprindo sua função social ou apenas sendo utilizado como forma de assegurar a posição dominante das montadoras no mercado secundário.

A exclusão das fabricantes independentes apenas aumenta a apropriação de riquezas por um grupo exclusivo. Isso tudo em prejuízo direto dos consumidores, que, ao final, estarão sujeitos a transferirem suas riquezas para as montadoras pelo preço que elas estipularem.

O Estado deve atuar e intervir para garantir o atendimento dos desígnios constitucionais na ordem econômica, sob pena de permitir a perpetração de graves injustiças.

Não se sustenta a alegação de que o consumidor teria múltiplas possibilidades de configuração das peças, mesmo num cenário de proibição aos FIAPs na fabricação de peças automotivas. Isto é o que se denomina tunning.

O tunning tem a sua razão de ser, no deleite visual proporcionado a alguns proprietários em decorrência de criativas intervenções realizadas no automóvel, visando diferenciá-los dos demais. Essa atividade não substitui nem se equivale ao mercado de colisão, que visa a conservar a identidade do veículo. Esse mercado é imprescindível à manutenção da frota brasileira e serve à maioria dos proprietários de automotores que não raramente consomem peças dos independentes.

O proprietário tem o direito a possuir um modelo “personalizado”, mas também não lhe pode ser extirpado o direito básico do consumidor de substituir uma peça por outra equivalente, preservando a identidade do veículo.

O que se deve é garantir ao consumidor o direito de ter alternativas na aquisição de autopeças de reposição a um preço justo, conferindo assim concretude às normas constitucionais aplicáveis ao tema.

 

* Dr. Pedro Estevam Serrano é do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados e defende a causa da ANFAPE – Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças.

Comentários

comentários

Fonte: Accesso

SEM COMENTÁRIOS

Deixe um resposta