Empresa pagará seguro de vida a espólio de trabalhador

Empresa pagará seguro de vida a espólio de trabalhador

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A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que morreu vítima de um tiro quando cumpria aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do Tribunal Regional da 4ª Região.

O empregado trabalhou na empresa no período de maio a agosto de 2005 e estava de aviso prévio, prestes a receber a rescisão contratual, quando morreu. Suas contas foram acertadas somente seis dias após o agendado, porque a empresa desconhecia o infortúnio. Mais tarde a Bechtel tentou se desincumbir do ônus de um seguro de vida em grupo, implementado por meio de acordo coletivo, mas acabou sendo responsabilizada conjuntamente com a seguradora. O Tribunal Regional entendeu que cabia a ela pagar o seguro e caso entendesse necessário, deveria entrar com ação civil contra a seguradora para reaver os valores pagos. O prêmio do seguro era no valor de R$ 7,5 mil e duas cestas básicas de 25 kg de alimentos.

A empresa se insurgiu contra a decisão, sustentando que, segundo o acertado em norma coletiva, não lhe cabia a responsabilidade pelo pagamento da indenização, mas apenas a obrigação de contratar o seguro. O Recurso de Revista apresentado não atendeu aos requisitos legais para ser admitido, de forma que não ultrapassou a fase do conhecimento, e o mérito da questão não chegou a ser julgado.

O relator na 3ª Turma, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esclareceu que, para se decidir contrariamente à decisão Regional, seria necessário o reexame da questão relativa à limitação da obrigação de contratar o seguro, defendida pela empresa, o que não é possível, “em face do óbice da Súmula 126 do TST”, que não permite o revolvimento de fatos e provas nesta instância recursal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

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Fonte: Consultor Juridico

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