Plano sem aumento abusivo

Plano sem aumento abusivo

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SAÚDE – Aduseps consegue na Justiça anular reajustes de até 300% para usuário acima de 60 anos
Os idosos que têm planos de saúde com contratos assinados antes da Lei 9.656/98 não terão mais que pagar os reajustes de até 300% aplicados a partir de 2004 pelas seguradoras Brasil Saúde, Bradesco Saúde S.A, Sul América Seguro S.A, Itauseg Saúde S.A. e Golden Cross Seguradora S.A.

A Justiça acatou ação civil pública impetrada pela Associação de Defesa dos Usuários de Planos de Saúde (Aduseps), que pedia a anulação dos reajustes abusivos, com base no Código de Defesa do Consumidor. A Aduseps havia conseguido liminar favorável e agora a decisão é definitiva, beneficiando todos os usuários acima de 60 anos desses planos, com contratos anteriores a 1999. O número do processo é o 0012004030284-0.

Na decisão, o juiz Francisco Julião de Oliveira Sobrinho, da 3ª Vara Cível do Recife, além de negar os pedidos dos planos para arquivar a causa, determina que sejam desconsiderados os reajustes abusivos por variação de faixa etária destes contratos. O magistrado reconhece o direito de reajuste por mudança de faixa etária, mas considera abusivos os percentuais aplicados, entre 39% e 309%.

O juiz ordena que “sejam cobrados os valores das mensalidades do último mês antes do realinhamento, acrescidos de 11,75%”, sugeridos pela Aduseps – “respeitando as variações de reajuste, até que a Agência Nacional de Saúde (ANS) estipule o percentual, ou firme termo de compromisso com as partes”. Os planos devem devolver tudo o que foi cobrado a mais até a data da regularização, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100 por usuário, para cada dia de descumprimento.

“Esta decisão protege um direito dos usuários, com base no Código de Defesa do Consumidor, de 1990, bem anterior à Lei 9656/98. Mesmo cabendo recurso, cria uma esperança. Muitos estavam realizando depósito consignado das mensalidades. Como é uma decisão definitiva e responde a uma Ação Civil Pública, todos os usuários destes planos que tiveram aumentos abusivos se beneficiam”, comemora a coordenadora executiva da Aduseps, René Patriota.

A reportagem tentou contato com as empresas Sul América Seguro, Itauseg e Brasil Saúde, mas não obteve sucesso. Já os planos Golden Cross e Bradesco Saúde informaram que ainda não foram notificados e, portanto, preferiam não se pronunciar.

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Fonte: Diário de Pernambuco | PE

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