Projeto aprovado na Câmara cria entidades autorreguladoras dos corretores

Projeto aprovado na Câmara cria entidades autorreguladoras dos corretores

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O projeto de lei que regulamenta o fundo para riscos catastróficos do seguro rural, aprovado na Câmara e que segue, agora, para o Senado, traz uma grande novidade para o corretor de seguros: a possibilidade de criação das entidades autorreguladores do mercado de corretagem, cujas operações serão fiscalizadas pela Susep. “Essa medida é muito importante para toda a categoria e para o mercado”, destaca o superintendente da Susep, Armando Vergilio dos Santos Junior.

Já o presidente da Fenacor e da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar, afirmou que a proposta “esta proposta amplia o poder de autorregulação e fiscalização da atividade de corretagem.”

Segundo a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as regras para constituição e funcionamento dessas entidades, que atuarão, na prática, como órgãos auxiliares da Susep, com o encargo de fiscalizar os respectivos membros, assim como as operações de corretagem que estes realizarem. “A Susep não dá conta de fiscalizar 70 mil corretores espalhados pelo Brasil”, comenta Vergilio.

Para regulamentar a criação dessas entidades autorreguladoras, o projeto altera os arts. 32 e 36 do Decreto-Lei 73/66, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. ……

XVII – Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos;

XVIII – Regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive o poder de impor penalidades e de excluir membros;

XIX – Disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.” 

 “Art. 36. ……..

k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral, e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis; e  celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor.”

Além disso, é acrescido um artigo ao Decreto-Lei 73/66, com a seguinte redação: “Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem.”

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Fonte: CQCS | Jorge Clapp

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