Promotoria consegue proibição de “venda casada” de produtos

Promotoria consegue proibição de “venda casada” de produtos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível que atua na Defesa do Consumidor, obteve decisão favorável em ação civil pública proposta contra a inclusão de cláusulas contratuais abusivas relacionadas à venda casada. Foram acionadas judicialmente a Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda e o Banco Bradesco.

De acordo com a ação, a Porto Seguro adotou como prática rotineira a assinatura de contratos de participação em grupo de consórcio cumulado com contrato obrigatório de seguro de vida, sem o consentimento expresso dos consumidores. Para o Ministério Público, trata-se de prática abusiva de venda casada, em que o fornecedor se nega a disponibilizar o produto, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto.

“Essa vinculação hostil traduz-se, no caso vertente, na contratação obrigatória de seguro de vida atrelado ao contrato de consórcio, em que o consumidor, sem manifestar consentimento expresso, paga uma parcela mensal acrescida de um valor que corresponde ao aludido seguro, onerando sobremaneira as prestações”, ressaltou o promotor Miguel Slhessarenko.

Ele explica que, enquanto a liminar estiver vigorando, as duas instituições estão proibidas de continuar com a prática, sob pena de multa R$ 3 mil por cada descumprimento. A 8ª Promotoria de Justiça Cível que atua na Defesa do Consumidor informa que está analisando a possibilidade de ingressar com ações semelhantes contra outras seguradoras e instituições bancárias. As pessoas que se sentirem lesadas com cláusulas abusivas devem procurar o Procon ou o Juizado dos Consumidores.

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Fonte: A Gazeta – MT

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