Servidora publica consegue cobertura na rede particular de saúde

Servidora publica consegue cobertura na rede particular de saúde

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Plano de Saúde de Servidora Pública Aposentada é obrigado a cobrir tratamento em hospital particular.  A causa vencida pelo escritório Araujo e Conforti foi executada em São Paulo, mas pode se aplicada em todo pais.

O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, através de liminar, que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE arcasse com as despesas da cirurgia ortopédica com implante de enxerto ósseo de que necessitou a servidora aposentada no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, hospital particular, em razão de o Hospital do Servidor não dispor de recursos para realizar a cirurgia.

O IAMSPE recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada no Diário de Justiça em 07.12.2009, manteve a determinação do juiz.

A autora da ação é professora aposentada da rede de ensino público do Estado de São Paulo e necessitou de cirurgia ortopédica com implante de enxerto ósseo.

Após se submeter a consulta no Hospital do Servidor, foi informada de que o único tratamento possível dependia de enxerto ósseo, mas o plano de saúde não dispunha de nenhum hospital credenciado que fosse habilitado pelo Ministério da Saúde para realizar o procedimento.

Segundo a decisão que determinou a autorização para o tratamento no Hospital Alemão Oswaldo Cruz (processo n. 053.09.021673-6), “A autora, com efeito, bem historiou todas as vicissitudes que no âmbito administrativo experimentou para que fosse possível submeter-se à cirurgia para a colocação de enxerto ósseo. Conforme comprova a documentação apresentada, o IAMSPE não tem o aparato médico necessário à realização dessa cirurgia, tanto que cuidou encaminhar a autora a um outro hospital, que a princípio poderia realizar a cirurgia, mas que por alguma razão não a fez realizar. A autora, então, ficou na aguarda de que o IASMPE indicasse outro hospital que pudesse realizar a cirurgia, como, por exemplo, o Hospital das Clínicas, que o IASMPE, aliás, ele próprio, havia sugerido. Mas o certo é que o IAMSPE deixou o tempo correr, sem atender ao pleito da autora, que como servidora pública estadual inativa possui o direito a utilizar-se do Hospital do Servidor Público Estadual, e mesmo de outros hospitais conveniados ou não, quando seu quadro de saúde o exigir, como ocorre com a autora, que segundo a documentação médica apresenta, tem quadro grave de saúde, exigindo que se submeta urgentemente a uma cirurgia, que pode ser realizada pelo hospitalar particular “OSVALDO CRUZ…”

O Tribunal de Justiça, por sua vez, ao apreciar o recurso interposto pelo IAMSPE (recurso n. 944.250-5/2-00), entendeu que a decisão do juiz estava devidamente fundamentada, devendo, portanto, ser mantida a determinação para realizar a cirurgia em hospital privado à custa do plano de saúde dos servidores.

O advogado responsável pelo caso, Dr. Rodrigo Batista Araújo, do escritório Araújo e Conforti Advogados Associados – http://www.araujoeconforti.com.br/ – , especializado nas áreas médica e de saúde, esclarece que os servidores públicos são obrigados a contribuir com o IAMSPE e este tem o dever legal de oferecer o atendimento completo aos tratamentos de saúde necessitados pelos servidores. “Não faz sentido o servidor ter de pagar por outro plano de saúde para ter atendimento quando o IAMSPE não dispõe do serviço. Não é uma opção do servidor estadual a escolha do IAMSPE ou outro plano de saúde”.

Araújo também destaca que “o IAMSPE foi regulamentado pelo Decreto n. 52.474/70 e essa norma estabelece, em seu artigo 2º, que a finalidade precípua do IAMSPE é prestar assistência médica e hospitalar de elevado padrão aos seus contribuintes, mas postura adotada pelo Instituto, nesse caso, está muito distante de caracterizar a prestação de serviços de elevado padrão“.

A liminar garantiu a realização da cirurgia e a ação ainda será sentenciada pelo Juiz. O IAMSPE também pode tentar interpor novo recurso com a finalidade de levar o processo para o STJ ou STF, em Brasília.

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