Vai à sanção presidencial mudança no Dpvat

Vai à sanção presidencial mudança no Dpvat

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Agora, falta apenas a sanção do presidente Lula para que entrem em vigor as novas regras para o seguro Dpvat. Na última quarta-feira, o plenário do Senado aprovou, por acordo partidário e em votação simbólica, a Medida Provisória 451/08, alterando a lei que regula o seguro obrigatório de veículos automotores, estabelecendo parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez nas categorias permanente parcial ou permanente total. , a fim de evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam pagamento integral do seguro por invalidez. O projeto também corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas, que passam a ser quatro: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

A MP 451/08 foi transformada em PLV 04/09 devido às mudanças feitas pelos deputados. Os senadores mantiveram as alterações feitas na Câmara.

Entre essas mudanças consta a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o governo federal.

Fonte: CQCS/Jorge Clapp

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